De acordo com o acordão de nº TJ-PR
: 8395417 PR 839541-7 vem ressaltando as hipóteses elevancada nos art. de nº 242, 29 e 14 onde mostra a conduta do infrator contra a sociedade tentando fraudar as leis vigente na tentativa de esconder a verdadeira identidade do pai do menor, assim busca entender que o réu do processo foi infiel e sendo condenado a sua conduta errada, veja a onde as pessoas chegam para tentar enganar a todos , mais entretanto todavia isso acarretou a uma sanção penal, como a justiça brasileira é lenta acabou levando a prescrição da pena e deixando de fazer valer jus puniendi ou seja deixa o estado de agir no caso concreto o réu deveria sim pagar pela sua conduta que colocou em risco a sociedade, entretanto se houver outros ele é capaz de fraudar os proximos exames não sera diferente se houver outro filho que comprove ação de sua verdadeira identidade sobrevalendo a ser o pai.
Claro que o Pais não é mais um na sociedade em saber que as prescrições acontecem diariamente, alias o Brasil sempre foi assim beneficiou o réu varias vezes.
Entenda o caso...
APELAÇAO CRIMINAL Nº 839541-7 DA
COMARCA DE TERRA RICA VARA ÚNICA APELANTE 1: CARLOS ANTONIO MACHADO APELANTE 2:
ELVIS LIMA DELTREJO APELANTE 3: OSVALDO CHIGUERO OGSUKO CHUI APELADO:
MINISTÉRIO PÚBLICO RELATORA: DES.ª MARIA JOSÉ TEIXEIRA
APELAÇAO CRIMINAL. ARTIGO 242 DO CÓDIGO PENAL. REGISTRAR COMO SEU FILHO DE OUTREM. PRESCRIÇAO RETROATIVA. OCORRÊNCIA. LAPSO TEMPORAL ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A PUBLICAÇAO DA SENTENÇA SUPERIOR A QUATRO ANOS. PENA APLICADA INFERIOR A DOIS ANOS DE RECLUSAO. TRÂNSITO EM JULGADO PARA A ACUSAÇAO. PRELIMINAR ACOLHIDA. EXTINÇAO DA PUNIBILIDADE RECONHECIDA. MÉRITO RECURSAL PREJUDICADO. Após a sentença condenatória com trânsito em julgado para a acusação, ou depois de desprovido seu recurso, o prazo prescricional regula-se pela pena aplicada. Ocorre a prescrição em 04 (quatro) anos, se o máximo da pena é igual a 1 (um) ano, ou, sendo superior não excede a 2 (dois) anos. Transcorrido o lapso temporal, entre o recebimento da denúncia e a publicação da sentença, necessário se faz o reconhecimento da prescrição, extinguindo-se a punibilidade do agente, nos termos do artigo 107, IV, do Código Penal.
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Criminal nº 839541-7, da Comarca de Terra Rica Vara Única, em que são apelantes Carlos Antonio Machado, Elvis Lima Deltrejo e Osvaldo Chiguero Ogsuko Chui e apelado o Ministério Público.
1. O Ministério Público do Estado do Paraná ofereceu denúncia contra CLAYTON SANTOS ROCINI, ELVIS LIMA DELTREJO, OSVALDO CHIGUERO OGSUKO CHUÍ E CARLOS ANTONIO MACHADO, dando-os como incursos nas sanções do artigo242, combinado com artigo 14, inciso II e 29, todos do Código Penal, pela prática do seguinte fato assim descrito na denúncia:
"Em data e horários não precisados nos autos, mas certo que entre os meses de janeiro a julho de 1999, os denunciados ELVIS DE LIMA DELTREJO, OSVALDO CHIGUERO OGSUKO CHUÍ e CARLOS ANTONIO MACHADO, mediante prévio acordo de vontades, um aderindo à conduta delituosa do outro, com vontade livre e consciente, procuraram o denunciado CLEYTON SANTOS ROCINI, instigaram e auxiliaram o mesmo a assumir a responsabilidade como genitor e reconhecer a paternidade da criança Vinicius Ferreira, que sabiam não ser filho de Cleyton, tudo mediante paga e promessa de recompensa, como o pagamento da quantia de R$ 400,00 (quatrocentos reais) mais o pagamento das pensões que Cleyton devia a seus próprios filhos.
Pelo que consta do caderno investigatório o denunciado ELVIS DE LIMA DELTREJO foi o mentor do plano consistente em arrumar uma pessoa para assumir a paternidade de Vinicius Ferreira, tendo juntamente com o denunciado OSVALDO CHIGUERO OGSUKO CHUÍ, que era seu advogado, procurado o denunciado CLEYTON SANTOS ROCINI, e o contratado para assumir a farsa. Já o denunciado CARLOS ANTONIO MACHADO, com vontade livre e consciente, sendo sabedor de todo o plano engenhado pelo denunciado ELVIS DE LIMA DELTREJO, foi contratado por este para auxiliar no plano, na qualidade de advogado do denunciado CLEYTON SANTOS ROCINI, ingressar com a Ação de Regulamentação de Visitas (fls. 03-04), através da qual afirmou ser Cleyton o genitor da criança Vinicius Ferreira.
Dando prosseguimento ao plano, no dia 15 de fevereiro de 2
2000, por volta das 14:00h, na sala de audiências do Fórum, localizado na Rua Marechal Deodoro, nº 1155, nesta cidade e Comarca de Terra Rica/PR, o denunciado CLEYTON SANTOS ROCINI, instigado e auxiliado pelos denunciados ELVIS DE LIMA DELTREJO, OSVALDO CHIGUERO OGSUKO CHUÍ e CARLOS ANTONIO MACHADO, com vontade livre e consciente, reconheceu e requereu o registro do menor Vinicius Ferreira como seu filho, sabendo ser este filho de outrem, ou seja, da pessoa Elvis de Lima Deltrejo.
Os denunciados só não conseguiram consumar o delito, por circunstâncias alheias às suas vontades, consistente no fato de ter se tornada pública e de conhecimento do Juízo a verdadeira paternidade da criança".
Quanto ao acusado Clayton Santos Rocini houve a suspensão condicional do processo e, em decisão de fls. 398, foi extinta sua punibilidade nos termos do artigo89, 5º da Lei 9.099/95.
Quanto aos demais acusados o feito teve seu regular processamento, sobrevindo a respeitável sentença que julgou procedente a denúncia e condenou Elvis Lima Deltrejo, Osvaldo Chigueiro Ogsuko Chuí e Carlos Antonio Machado como incurso nas sanções do artigo 242 combinado com artigo 14, II e 29, todos do Código Penal, às penas de 01 (um) ano, 11 (onze) meses e 15 (quinze) dias de reclusão o primeiro e o terceiro e, o segundo, à pena de 01 (um) ano e 09 (nove) meses de reclusão, todas a serem cumpridas em regime aberto (fls. 483/502).
Inconformados com o respeitável entendimento, todos interpuseram recurso de apelação, argüindo igualmente, em preliminar, a ocorrência da prescrição e, no mérito, pugnaram pela absolvição por ausência de provas para a condenação (fls. 515/528, 530/540 e 542/550).
O Ministério Público apresentou contrarrazões pelo desprovimento dos recursos (fls. 552/557).
Manifestou-se a ilustre representante da Procuradoria Geral de Justiça pelo reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva de todos os recorrentes, restando prejudicada a análise do mérito recursal (fls.
565/568).
É o relatório.
2. Presentes os pressupostos recursais, conheço dos apelos.
Primeiramente, necessária se faz a análise da ocorrência da prescrição retroativa, por se tratar de matéria de ordem pública, que prejudica a análise do mérito do apelo.
Os recorrentes foram condenados pela prática do delito previsto no artigo 242, na modalidade tentada, sendo-lhes imputada pena inferior a 02 (dois) anos de reclusão.
Cediço que após a sentença condenatória com trânsito em julgado para a acusação, ou depois de desprovido seu recurso, o prazo prescricional regula-se pela pena aplicada, consoante disposto no artigo 110 do Código Penal.
Considerando-se, pois, os prazos previstos no artigo 109, do Código Penal, ocorre a prescrição em 04 (quatro) anos, se o máximo da pena é igual a 1 (um) ano, ou, sendo superior não excede a 2 (dois), o presente feito encontra-se prescrito.
Assim, tendo sido a denúncia recebida em 14 de fevereiro de 2006 (fls. 128) e a sentença publicada em 04 de maio de 2011 (fls.
503), transcorreu-se mais de quatro anos.
Desde modo, considerando que entre o recebimento da denúncia e a publicação da sentença transcorreu prazo superior ao previsto no artigo 109 do Código Penal, necessário se faz o reconhecimento da prescrição, de ofício, extinguindo-se a punibilidade, nos termos do artigo 107, IV, do Código Penal.
Neste diapasão:
APELAÇAO CRIMINAL. ARTIGO 242 DO CÓDIGO PENAL. REGISTRAR COMO SEU FILHO DE OUTREM. PRESCRIÇAO RETROATIVA. OCORRÊNCIA. LAPSO TEMPORAL ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A PUBLICAÇAO DA SENTENÇA SUPERIOR A QUATRO ANOS. PENA APLICADA INFERIOR A DOIS ANOS DE RECLUSAO. TRÂNSITO EM JULGADO PARA A ACUSAÇAO. PRELIMINAR ACOLHIDA. EXTINÇAO DA PUNIBILIDADE RECONHECIDA. MÉRITO RECURSAL PREJUDICADO. Após a sentença condenatória com trânsito em julgado para a acusação, ou depois de desprovido seu recurso, o prazo prescricional regula-se pela pena aplicada. Ocorre a prescrição em 04 (quatro) anos, se o máximo da pena é igual a 1 (um) ano, ou, sendo superior não excede a 2 (dois) anos. Transcorrido o lapso temporal, entre o recebimento da denúncia e a publicação da sentença, necessário se faz o reconhecimento da prescrição, extinguindo-se a punibilidade do agente, nos termos do artigo 107, IV, do Código Penal.
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Criminal nº 839541-7, da Comarca de Terra Rica Vara Única, em que são apelantes Carlos Antonio Machado, Elvis Lima Deltrejo e Osvaldo Chiguero Ogsuko Chui e apelado o Ministério Público.
1. O Ministério Público do Estado do Paraná ofereceu denúncia contra CLAYTON SANTOS ROCINI, ELVIS LIMA DELTREJO, OSVALDO CHIGUERO OGSUKO CHUÍ E CARLOS ANTONIO MACHADO, dando-os como incursos nas sanções do artigo242, combinado com artigo 14, inciso II e 29, todos do Código Penal, pela prática do seguinte fato assim descrito na denúncia:
"Em data e horários não precisados nos autos, mas certo que entre os meses de janeiro a julho de 1999, os denunciados ELVIS DE LIMA DELTREJO, OSVALDO CHIGUERO OGSUKO CHUÍ e CARLOS ANTONIO MACHADO, mediante prévio acordo de vontades, um aderindo à conduta delituosa do outro, com vontade livre e consciente, procuraram o denunciado CLEYTON SANTOS ROCINI, instigaram e auxiliaram o mesmo a assumir a responsabilidade como genitor e reconhecer a paternidade da criança Vinicius Ferreira, que sabiam não ser filho de Cleyton, tudo mediante paga e promessa de recompensa, como o pagamento da quantia de R$ 400,00 (quatrocentos reais) mais o pagamento das pensões que Cleyton devia a seus próprios filhos.
Pelo que consta do caderno investigatório o denunciado ELVIS DE LIMA DELTREJO foi o mentor do plano consistente em arrumar uma pessoa para assumir a paternidade de Vinicius Ferreira, tendo juntamente com o denunciado OSVALDO CHIGUERO OGSUKO CHUÍ, que era seu advogado, procurado o denunciado CLEYTON SANTOS ROCINI, e o contratado para assumir a farsa. Já o denunciado CARLOS ANTONIO MACHADO, com vontade livre e consciente, sendo sabedor de todo o plano engenhado pelo denunciado ELVIS DE LIMA DELTREJO, foi contratado por este para auxiliar no plano, na qualidade de advogado do denunciado CLEYTON SANTOS ROCINI, ingressar com a Ação de Regulamentação de Visitas (fls. 03-04), através da qual afirmou ser Cleyton o genitor da criança Vinicius Ferreira.
Dando prosseguimento ao plano, no dia 15 de fevereiro de 2
2000, por volta das 14:00h, na sala de audiências do Fórum, localizado na Rua Marechal Deodoro, nº 1155, nesta cidade e Comarca de Terra Rica/PR, o denunciado CLEYTON SANTOS ROCINI, instigado e auxiliado pelos denunciados ELVIS DE LIMA DELTREJO, OSVALDO CHIGUERO OGSUKO CHUÍ e CARLOS ANTONIO MACHADO, com vontade livre e consciente, reconheceu e requereu o registro do menor Vinicius Ferreira como seu filho, sabendo ser este filho de outrem, ou seja, da pessoa Elvis de Lima Deltrejo.
Os denunciados só não conseguiram consumar o delito, por circunstâncias alheias às suas vontades, consistente no fato de ter se tornada pública e de conhecimento do Juízo a verdadeira paternidade da criança".
Quanto ao acusado Clayton Santos Rocini houve a suspensão condicional do processo e, em decisão de fls. 398, foi extinta sua punibilidade nos termos do artigo89, 5º da Lei 9.099/95.
Quanto aos demais acusados o feito teve seu regular processamento, sobrevindo a respeitável sentença que julgou procedente a denúncia e condenou Elvis Lima Deltrejo, Osvaldo Chigueiro Ogsuko Chuí e Carlos Antonio Machado como incurso nas sanções do artigo 242 combinado com artigo 14, II e 29, todos do Código Penal, às penas de 01 (um) ano, 11 (onze) meses e 15 (quinze) dias de reclusão o primeiro e o terceiro e, o segundo, à pena de 01 (um) ano e 09 (nove) meses de reclusão, todas a serem cumpridas em regime aberto (fls. 483/502).
Inconformados com o respeitável entendimento, todos interpuseram recurso de apelação, argüindo igualmente, em preliminar, a ocorrência da prescrição e, no mérito, pugnaram pela absolvição por ausência de provas para a condenação (fls. 515/528, 530/540 e 542/550).
O Ministério Público apresentou contrarrazões pelo desprovimento dos recursos (fls. 552/557).
Manifestou-se a ilustre representante da Procuradoria Geral de Justiça pelo reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva de todos os recorrentes, restando prejudicada a análise do mérito recursal (fls.
565/568).
É o relatório.
2. Presentes os pressupostos recursais, conheço dos apelos.
Primeiramente, necessária se faz a análise da ocorrência da prescrição retroativa, por se tratar de matéria de ordem pública, que prejudica a análise do mérito do apelo.
Os recorrentes foram condenados pela prática do delito previsto no artigo 242, na modalidade tentada, sendo-lhes imputada pena inferior a 02 (dois) anos de reclusão.
Cediço que após a sentença condenatória com trânsito em julgado para a acusação, ou depois de desprovido seu recurso, o prazo prescricional regula-se pela pena aplicada, consoante disposto no artigo 110 do Código Penal.
Considerando-se, pois, os prazos previstos no artigo 109, do Código Penal, ocorre a prescrição em 04 (quatro) anos, se o máximo da pena é igual a 1 (um) ano, ou, sendo superior não excede a 2 (dois), o presente feito encontra-se prescrito.
Assim, tendo sido a denúncia recebida em 14 de fevereiro de 2006 (fls. 128) e a sentença publicada em 04 de maio de 2011 (fls.
503), transcorreu-se mais de quatro anos.
Desde modo, considerando que entre o recebimento da denúncia e a publicação da sentença transcorreu prazo superior ao previsto no artigo 109 do Código Penal, necessário se faz o reconhecimento da prescrição, de ofício, extinguindo-se a punibilidade, nos termos do artigo 107, IV, do Código Penal.
Neste diapasão:
HABEAS CORPUS. EMBARGOS DE DECLARAÇAO.
PRESCRIÇAO RETROATIVA. LAPSO TEMPORAL.
EXTINÇAO DA PUNIBILIDADE ESTATAL.
1. A prescrição é matéria de ordem pública, que pode ser reconhecida de ofício
ou a requerimento das partes, a qualquer tempo e grau de jurisdição, mesmo após
o trânsito em julgado da condenação, nos termos do art. 61 do Código de Processo Penal,
inclusive em sede de habeas corpus.2. Como bem ressaltou o Ministro Paulo Gallotti no julgamento do AgRg no Ag nº 935.259/DF, DJU 09/06/2008, "a chamada prescrição retroativa é regulada pela pena em concreto e ocorrerá, nos termos dos arts. 109, 110, 1º, e 117, todos do Código Penal, somente quando, transitada em julgado a sentença condenatória para a acusação, ou improvido o seu recurso, transcorrer o correspondente lapso temporal entre a data do crime e a do recebimento da denúncia ou entre esta e a da publicação do édito condenatório." 3. No caso, tendo o embargante sido condenado a 2 anos de reclusão, e considerando que não houve recurso da acusação, bem como a idade do réu na época do fato (entre 18 e 21 anos), constata-se que decorreram mais de 2 anos entre o recebimento da denúncia (28.11.1983) e a publicação da sentença condenatória (30.05.1986), impondo-se, assim, o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva, a teor do disposto no artigo 109, V, c/c o art. 115, ambos doCódigo Penal.
4. Embargos de declaração acolhidos para reconhecer a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva na ação penal de que aqui se cuida. (STJ, 6ª T., EDcl no HC 57734 / RJ, Rel.
Min. OG FERNANDES, DJe 17/11/2008)
APELAÇAO CRIMINAL - ATO OBSCENO - PRELIMINAR PLEITEANDO O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇAO DA PRETENSAO PUNITIVA RETROATIVA COM A CONSEQUENTE EXTINÇAO DA PUNIBILIDADE - ACOLHIMENTO, RESTANDO PREJUDICADO O MÉRITO RECURSAL. Ocorre a prescrição retroativa da pretensão punitiva quando, entre a data do recebimento da denúncia e a data da publicação da sentença, decorreu período de tempo superior ao estipulado no art. 109do Código Penal, de acordo com a pena fixada in concreto. (TJPR, V CCr, Ap Crime nº
498665-8, Rel. Des. Marcus Vinicius de Lacerda Costa, j.
30/04/2009, p. 22/05/2009)
A prescrição retroativa é uma forma de prescrição da pretensão punitiva, pelo que, afastam-se todos os efeitos, principais e secundários, penais e extra penais da condenação. Resta, pois, prejudicada a análise do mérito recursal.
Diante do exposto, acolho a preliminar, e reconheço a ocorrência da prescrição para todos os recorrentes e declaro extinta a punibilidade nos termos do artigo 107, IV doCódigo Penal, restando prejudicada a análise do mérito recursal.
É como voto.
ACORDAM os Desembargadores integrantes da Quinta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Paraná, e o Senhor Juiz convocado, por unanimidade de votos, em acolher a preliminar, reconhecendo a ocorrência da prescrição para todos os recorrentes e declarar extinta a punibilidade, de acordo com o artigo 107, IV do Código Penal, restando prejudicada a análise do mérito recursal, nos termos do voto.
O julgamento foi presidido pela Senhora Desembargadora Maria José Teixeira, com voto, tendo dele participado o Senhor Desembargador Jorge Massad e o Senhor Juiz convocado Dr. Rogério Etzel.
Curitiba, 15 de março de 2012.
DES.ª MARIA JOSÉ TEIXEIRA Relatora