sexta-feira, 15 de maio de 2015

MODELO DE APELAÇÃO

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ________VARA CÍVEL DA COMARCA______ DO ESTADO_____.








Autos nº..........................







JUVÊNCIO, já qualificado nos autos de AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DEBITO que move em disparo da Apelada, vem por meio de seu advogado legalmente habilitado com endereço profissional, ante Vossa Excelência nos ART. 513 do CPC, interposto:



RECURSO DE APELAÇÃO

Cujas razões e guias comprobatórias do preparo sejam em anexo.
Requer que seja o recurso em apreço realizado e remetido ao egrégio Tribunal de Justiça do Estado_____.




Termos que pede deferimento.




Local 30 de abril de 2015.





__________________________________________
ADVOGADO (OAB/______)



RAZÕES DE APELAÇÃO



APELANTE: JUVÊNCIO

APELADA: COMPANHIA DE ENERGIA ELÉTRICA LUMINUX


ORIGEM______________VARA CÍVEL DA COMARCA______________.



EGRÉGIO TRIBUNAL ILUSTRES DESEMBARGADORES


I – BREVE RESUMO DO OCORRIDO

            Apelante propôs AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DEBITO em desfavor da apelada em razão que na época comprou um imóvel de propriedade de terceiros motivo pelo qual havia débitos anteriores, a apelada por sua vez realizou o devido corte na sua unidade consumidora, o apelante insatisfeito e sem resultados satisfatórios, propôs a devida ação contra a apelada, sendo que é de responsabilidade do possuidor anterior pagar o debito.
A tutela antecipada determinada e realizada, o julgamento da lide cerceando direito de defesa e omissão dos danos morais e da tutela antecipada justificando a apelação.
Por sua vez, o Magistrado recorrido prolatou sentença julgando improcedente  o pedido formulado pelo  Apelante. No entanto, como será demonstrada a seguir, a sentença merece ser reformada.


II – RAZÕES PARA REFORMA

Tendo em vista que o apelante vem sofrendo devido seu nome que ainda consta nos cadastro de inadimplentes, o debito não foi baixado, uma vez que a responsabilidade é do antigo possuidor do imóvel, o que eu quero que entenda que  o magistrado proferiu a sentença do apelante improcedente dando lhe apenas o direito da tutela antecipada, mais cegou os olhos na questão dos danos morais sofridos pelo apelante e por cima de tudo não realizou a audiência de instrução em julgamento, sendo assim dando total satisfação para apelada, é obvio que antecipação da tutela é um direito de urgência uma vez que o pedido está praticamente exposto em razões de necessidade .
Quando o juiz julgar improcedente o pedido da lide e o réu não forem citados entende o art. 285 do CPC que:
Art. 285-A. Quando a matéria controvertida for unicamente de direito e no juízo já houver sido proferida sentença de total improcedência em outros casos idênticos, poderá ser dispensada a citação e proferida sentença, reproduzindo-se o teor da anteriormente prolatada.
§ 1º Se o autor apelar, é facultado ao juiz decidir, no prazo de 5 (cinco) dias, não manter a sentença e determinar o prosseguimento da ação.

O magistrado nem se quer ouviu a apelada e muito menos o apelante, logo em seguida negou a instrução e julgamento da lide e proferiu a sentença sem o julgamento do mérito, entende que no próprio parágrafo primeiro dessa mesma lei que deve ser determinado a citação do réu para oferecer as contra-razões, como também o réu tem total direito de participar  na apelação , um prisma mais especifico, na citação a apelada deveria de fato comparecer a audiência de instrução para interpor a sua defesa e o apelante para defender que é seu por direito, a de se falar em ofensa a nossa renomada constituição federal de 1988 a qual prevê em seu art. 5 inciso LV o seguinte contexto;

“Os litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes” ·.

A de se notar que todos têm o direito a ampla defesa e o contraditório, não foi o caso do apelante que propôs a lide, logo em seguida foi determinada à sentença sem qualquer meio de justificação concedendo apenas a ele o direito da Tutela Antecipada.
ENRICO TULLIO LIEBMAN tem a mesma percepção em relação ao Contraditório e a Ampla Defesa:

A garantia fundamental da Justiça e regra essencial do processo é o princípio do contraditório, segundo este princípio, todas as partes devem ser postas em posição de expor ao juiz as suas razões antes que ele profira a decisão. As partes devem poder desenvolver suas defesas de maneira plena e sem limitações arbitrárias, qualquer disposição legal que contraste com essa regra deve ser considerada inconstitucional e por isso inválida.

O próprio autor da obra foi bem claro na questão da inconstitucionalidade não havendo o Contraditório e a Ampla defesa, cabe reforma na sentença.
O art. 5 inc LIV da Constituição Federal de 1988 também traz o seguinte posicionamento da questão:
“Ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal”

A um inequívoco na parte do senhor magistrado em proferir a sentença sem ao menos ter respeitado o devido processo legal, a qual da o direito ao processo prosseguir de acordo com a lei estabelecida.
Abrindo o debate, deixo expresso que a Constituição de 1988 consagra o devido processo legal nos seus dois aspectos, substantivo e processual, nos incisos LIV e LV, do art. 5º, respectivamente. (...) Due process of law, com conteúdo substantivo — substantive due process — constitui limite ao Legislativo, no sentido de que as leis devem ser elaboradas com justiça, devem ser dotadas de razoabilidade (reasonableness) e de racionalidade (rationality), devem guardar, segundo W. Holmes, um real e substancial nexo com o objetivo que se quer atingir. Paralelamente, due process of law, com caráter processual — procedural due process — garante às pessoas um procedimento judicial justo, com direito de defesa.
(ADI 1.511-MC, voto do Min. Carlos Velloso, DJ 06/06/03).
De acordo com o tribunal Federal de Brasília-DF, em analise mais profunda  tem o mesmo posicionamento na questão do devido processo legal, contraditório e ampla defesa, que a sociedade em si ela tem direito limpo e justo em todo procedimento judicial.
Fere totalmente o Principio da razoabilidade e proporcionalidade, uma vez que são utilizados para manutenção da ordem e a proteção aos direitos fundamentais e dos indivíduos como entende nossa Constituição Federal.
Já a questão do dano moral, não foi apreciada pelo magistrado no sentido de conceder ele o direito de voltar sua vida normal e muito menos ouve a instrução em julgamento, não teve como o apelante se defender e nem a apelada propor sua resposta, ainda se em contra com nome incluso aos cadastros de inadimplentes, o apelante juntou todos os documentos cabíveis, como consta nas folhas de nº. 00/00 que comprova que o mesmo não possuía imóvel na época e que era de terceiros, tendo em vista que a apelada não propôs nenhum acordo antes e após a sentença e seu nome ainda se encontra nos cadastros de inadimplentes. Toda via que o senhor magistrado, não propôs qualquer tipo de acordo com a apelada no sentido de ameniza o sofrimento do apelante.
É  o que entende a sumula 385 do Supremo tribunal de justiça que:
Anotação Irregular em Cadastro de Proteção ao Crédito - Cabimento - Indenização por Dano Moral.
Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento.

A sumula especificamente restringe o direito ao dano moral no sentido da inscrição devida e não da indevida, ou seja, entende se que a apelada agiu de má fé ao incluir o nome do apelante nos cadastros de inadimplentes, e gerou para sim um constrangimento maior.

III – DO PEDIDO
Diante de todo exposto requer a esse Egrégio Tribunal seja o presente recurso conhecido ao seu julgamento seja provido, decretando – se a nulidade da tutela antecipada, reabrindo a fase instrutora,  permitindo ao apelante a produção  de provas testemunhais.
Por conseguinte, requer desde já sejam julgados procedentes os pedidos constantes da inicial para declarar a inexistência do debito justo à apelada, tornando definitiva a tutela antecipadamente concedida e condenando a apelada ao pagamento de danos morais suportados pelo apelante, bem como ao pagamento de custa despesas processuais e honorários advocatício.
Nestes termos,
em que pede deferimento.
Local 30 de abril de 2015.

­­­­­­­­­­­­­­­­_______________________________________________
        ADVOGADO (OAB/_______/____)

Nenhum comentário:

Postar um comentário

LADRÕES NO MEIO DE NÓS SEM IMPUNIDADE VIVA A IMUNIDADE DESARTICULADA POLITÍCA

Dias dos quais são aqueles em que a lei abrange apenas as pessoas comuns, prisões são feitas para todos, motivo pelo qual somos todos i...