domingo, 3 de maio de 2015

MODELO DE PETIÇÃO INICIAL

EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTRO JUIZ DE DIREITO DA ____ VARA CIVEL DA COMARCA DE ___/ESTADO____.





                        
SINFRÔNIA “TAL”, nacionalidade, estado civil, profissão, portadora do RG e CPF, residente e domiciliada na rua____, Estado____, por seu advogado legalmente habilitado (documento anexo), com escritório profissional sito, vem ante nossa excelência, fulcro nos artigos 282 e seguintes, CPC, propor:

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATEIRAS, ESTETICOS E MORAIS.

Em face de IVÃ PITANGA, nacionalidade, estado civil, profissão, portadora do RG e CPF, residente e domiciliada  na rua____, Estado____, pelos fatos e fundamentos que possa expor:

DOS FATOS

Autora modelo famosa na passarela do Brasil, fechou vários contratos com a empresa vestir bem, tendo em vista que a empresa contratante visa atingir a boa fama nas passarelas com as mais belas modelos brasileiras e com tudo na fama  internacional.
A autora no dia 30 de dezembro de 2014 decide fazer uma plástica de reparação para melhorar sua imagem, pois se sentia incomodada com uma verruga que tinha no nariz e nesse meio tempo aproveitaria para fazer uma correção de desvio de septo, que a incomodava, insatisfeita com seu rosto e sempre muito vaidosa com a sua beleza, decide então marca uma consulta com o réu onde - lá celebrou um contrato de prestação de serviço, a autora ao invés de procurar outro cirurgião decide procurar o réu não por sua aparência mais sim pela sua boa reputação e por ser um dos melhores cirurgiões plástico do Brasil, sendo assim a autora se sentiu segura e sabia que no final estaria satisfeita com o resultado, no ato da assinatura a autora pagou em espécie o valor estipulado em contrato que seria de 50.000,00 (cinquenta mil reais), transferido em conta corrente do réu, depois de ter cumprido esses requisitos a autora faz a respectiva cirurgia que de fato foi praticado pelo réu.
Dias depois da cirurgia a autora volta para a clinica para retirada dos curativos, o réu meio entusiasmado com a sua ação, entra na sala faz o procedimento padrão sem ao menos ter mencionado qualquer tipo de insatisfação com seu resultado, a autora decide voltar para casa, ainda por estar a 30 dias afastada de sua função não haveria notado diferença no rosto tendo em vista que ainda estava inchado com o procedimento feito pelo réu , ao longo dos dias seu rosto quase todo desinchado nota tal diferença, as pressas procura o réu para tomar suas devidas satisfações, ao entra na clinica o réu não estava , decidiu a autora volta novamente no dia seguinte, todavia que seu rosto ficou com marcas ineptas e com muita dificuldade para respirar, o réu não cumpriu devidamente o acordo exposto em contrato, tendo em vista que a autora teve que romper vários contratos de trabalhos, principalmente com a empresa vestir bem, a qual seria um grande passe para sua carreira americana.
O réu não propôs em hipóteses alguma resolver a situação da autora, como dizia logo mais acima ele se ocultou por varias vezes, tendo em vista que o réu já estava ciente de seu resultado antes mesmo da autora notar a tal diferença, mesmo assim a autora tentou por varias vezes resolver de forma amigável mais o réu sempre se esquivava de sua obrigação, nesse caso o réu nem mesmo demostrou interesse algum de corrigir os danos causados a autora.
Não restou então a autora outra alternativa, se não a propositura da presente ação de indenização por danos matérias e estéticos e danos morais.

DO DIREITO

DO DANO MATERIAL
Houve negligencia e imperícia  do réu, a autora teve que arcar com despesas medicas e planos de saúde, não só também a autora teve que se deslocar de uma cidade para outra para fazer um novo tratamento para a correção do rosto, e ainda se encontra impossibilitada de voltar a trabalhar como modelo, devido o seu novo tratamento, já que não pode mais desfilar nas passarelas devida as sequelas causada pelo réu, nesse sentido a autora se encontra em situação precária , sem dinheiro para se manter por estar a dias sem trabalhar, sua vida depende de seu trabalho, seus ganhos e suas gratificações cedidas pelas empresas que a contrata, sem previsão para retorna encontra impossibilitada de arca com qualquer outro tipo de tratamento.
Da mesma forma, o Código Civil trata em seus artigos abaixo:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência, ou imperícia, violar direito, ou causar prejuízo a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (art. 186 e 187), causar dano a outrem, é obrigado a repará-lo.
Parágrafo Único: Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
O réu cometeu o ato ilícito e deve ser reparado, tendo em vista no ato da celebração contratual a autora pagou pelos serviços prestados e o réu de forma objetiva evidentemente deveria ter trazido o  resultado e não o meio.

Para o autor Caio Mario (1998, p.238):
"A reparação das perdas e danos abrangerá, então, a restauração do que o credor perdeu e a composição do que deixou razoavelmente de ganhar, apurado segundo um juízo de probabilidade."
Nesse sentido é cabível a acumulação de danos morais e matérias como cita o autor, o réu deve reparar a autora pelos danos causados após a cirurgia, e a perdas de contratos de trabalho, com as demais agencias de modelos.
  O tribunal do estado do Distrito Federal reconhece o dano material e estético no sentido que figura o dever do medico é de dar o resultado.
Ementa: APELAÇÃO CÍVEL (20000110485387APC DF ), INDENIZAÇÃO - RESPONSABILIDADE CONTRATUAL - DANOS MATERIAIS E ESTÉTICOS - CIRURGIA ESTÉTICA. 1. O OBJETO DO CONTRATO MÉDICO NÃO É A CURA QUE SERIA UMA OBRIGAÇÃO DE RESULTADO, MAS A PRESTAÇÃO DE ATENDIMENTO MÉDICO, COM ZELO E DEDICAÇÃO, DE ACORDO COM AS NORMAS CIENTÍFICAS REFERENTES À DOENÇA DO PACIENTE. A VIDA E MORTE SÃO VALORES QUE PERTENCEM A ESFERAS ESPIRITUAIS. 2. NA HIPÓTESE DE CIRURGIA ESTÉTICA, PORÉM, OUTRA É A SITUAÇÃO. O PACIENTE BUSCA MELHORAR A SUA APARÊNCIA FÍSICA, COMPROMETENDO-SE O CIRURGIÃO A PRODUZIR O RESULTADO PRETENDIDO. 3. RECURSO IMPROVIDO, Registro do Acórdão Número: 254681 Data de Julgamento: 19/12/2005Órgão Julgador: 1ª Turma Cível Relator: ANTONINHO LOPES Publicação no DJU: 28/09/2006 Pág.: 64(até 31/12/1993 na Seção 2, a partir de 01/01/1994 na Seção 3).

Em tese o objeto seria a contratação do réu para procedimento cirúrgico, tendo em vista que o réu não demostrou o resultado pretendido apenas o meio.




DO DANO MORAL

A regra seria todo aquele que causa dano a outrem deve reparar fica obrigado a repara-lo, no seguintes artigos do código do processo civil.
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência, ou imperícia, violar direito, ou causar prejuízo a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (art. 186 e 187), causar dano a outrem, é obrigado a repará-lo.
Nesse mesmo posicionamento a nossa constituição federal no seu art. 5 nos incisos V e X tem como fundamento a garantia constitucional asseguradas as pessoas físicas e jurídicas, relativamente a indenização do dano puramente moral.
Como pode ver não há sombras de duvida a questão de indenização de danos morais a autora, sendo que a mesma vem sofrendo, por não poder expor a sua imagem, sua boa fama, deixando a desejar varias situações e até mesmo sem previsão para voltar a trabalhar por ainda estar recaída emocionalmente, a autora se encontra psicologicamente abalada e traumatizada com sua face, devidamente deformada, a nossa própria constituição tem como fundamento nos dar direitos e garantias na seguinte situação:
X- são invioláveis, a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização por dano material ou moral decorrente de sua indenização.
A própria constituição nos da esse direito, como fica a honra da autora, a sua própria imagem , a sua vida privada todavia que nos resta sem sombras de duvida é o pedido de reparação pelo dano moral nesse mesmo pensamento o autor Carlos Roberto Gonçalves deu suas plausíveis considerações.
“Dano moral é o que atinge o ofendido como pessoa, não lesando seu patrimônio. É lesão de bem que integra os direitos da personalidade, como a honra, a dignidade, intimidade, a imagem, o bom nome, etc., como se infere dos art. 1º, III, e 5º, V e X, da Constituição Federal, e que acarreta ao lesado dor, sofrimento, tristeza, vexame e humilhação” (GONCALVES, 2009, p.359).



Já o tribunal do Distrito Federal tem o mesmo Posicionamento na questão do dano moral.

EMENTA: DANO MORAL PURO. CARACTERIZAÇÃO. Sobrevindo em razão de ato ilícito, perturbação nas relações psíquicas, na tranquilidade, nos sentimentos e nos afetos de uma pessoa, configura-se o dano moral, passível de indenização. Recurso especial conhecido e provido. ACÓRDÃO. Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas: Decide a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer do recurso e dar-lhe provimento, na forma do relatório e notas taquigráficas constantes dos autos, que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Custas, como de lei. Brasília, 18 de fevereiro de 1992 (data do julgamento). Ministro ATHOS CARNEIRO, Presidente. Ministro BARROS MONTEIRO, Relator.? Oportuna ainda, a transcrição dos seguintes entendimentos pretorianos: ?DANO MORAL PURO. (RSTJ 34/284). RECURSO ESPECIAL Nº 8.768 ? SP Registro nº 91.0003774-5) data da publicação pág. 1537 • 23/08/2012 • DJPE.

.
O entendimento majoritário é completamente especifico e pacifico, onde o mesmo cita o pedido de indenização para aliviar a dor e o sofrimento da autora, o réu sujou a boa fama e a imagem da autora sem ao menos notar que destruiu a sua imagem, deixando ao inconfortável com sua aparência física e moral.

DO DANO ESTÉTICO

Já o autor renomado Lopez (2004, p.18/19).
“Abrange várias dimensões, como a intelectual, a profissional, a social, a emocional, a física, que formam um só e indivisível conjunto. Se uma dessas partes for afetada, ocorrerá o desequilíbrio da integridade da personalidade, não sendo mais a mesma que era antes do evento danoso”.
É uma deformidade a integridade física da pessoa, é uma das mais graves lesões e gerar sofrimento e abalo psicológico, tem como base uma transformação física diferente no corpo humano, entende se de forma mais especifica que a vida é alienável prevista em lei e se ela é inalienável a honra a imagem também é, pois não se vende e não se troca, todavia que se uma pessoa perder um dedo, dificilmente seria reparado com outro dedo, pois não nasce outro dedo e  mesmo se ela fizer uma cirurgia para uma devida correção dificilmente voltaria ao normal, diferentemente e um veiculo automotor que quebra e nele pode ser substituído por outra peças do mesmo valor e tamanho e marca, tendo em vista que a cirurgia praticada pelo réu será de difícil reparação sendo que o mesmo não tem interesse de seguir com tratamento, a autora não poderá mais atuar como modelo uma vez que foi feito determinada cirurgia mesmo  se houver a respectiva correção ela  esta com seu psicológico abalado e não teria mais animo para voltar a seguir carreira como modelo uma vez que teve a sua vida privada divulgada.

Cabe indenização por danos estéticos nas devidas modalidades
Art. 949 - No caso de lesão ou outra ofensa à saúde, o ofensor indenizará o ofendido das despesas do tratamento e dos lucros cessastes até ao fim da convalescença, além de algum outro prejuízo que o ofendido prove haver sofrido.
Art. 950 - Se da ofensa resultar defeito, pelo qual o ofendido não possa exercer o seu ofício ou profissão, ou se lhe diminua a capacitada de trabalho, a indenização, além das despesas do tratamento e lucros cessantes até ao fim da convalescença, incluirá uma pensão correspondente à importância do trabalho, para que se inabilitou, ou da depreciação que ele sofreu.
Nesse mesmo posicionamento o entendimento é bem especifico e claro onde ressalta a hipótese que o réu deve indenizar a autora se por ele houve prejuízo.
Já o tribunal de justiça do Estado de São Paulo tem o mesmo posicionamento ao dano estético.

                                                                                                                  EMENTA: INDENIZAÇÃO RESPONSABILIDADE CIVIL.ERRO.MEDICO DANO ESTÉTICO DE CORRENTE DE CIRURGIA PLÁSTICA.OBRIGAÇÃO DE RESULTADO MÉDICO QUE TEM O DEVER LEGAL DE PREVIAMENTE ESCLARECER AO PACIENTE OS RISCOS QUE A CIRURGIA ENVOLVE. DANO QUE É VISÍVEL A OLHO NU. RISCOS DA CIRURGIA E CUIDADOSPÓS-OPERATÓRIOS, ENTRETANTO, PREVIAMENTE EXPOSTOS AO PACIENTE POR DOCUMENTO ESCRITO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. TJ-SP - Apelação APL 994092795576 SP (TJ-SP) Data de publicação: 23/02/2010


Tendo em vista que a autora, ocorreu sérios risco na mesa  de cirurgia, se o réu teve capacidade de deforma-la, poderia ter desviado sua atenção e afetado algum membro da face tipo um nervo que poderia deixa a autora impossibilitada de mover a boca por estar bem perto da região onde foi feita a determinada cirurgia, praticamente a autora estaria com a região facial imobilizada pela a responsabilidade do réu, usando esse sentido, mais o réu tinha o dever de lhe dar o resultado e não o meio.




DO PEDIDO
Diante de todo exposto requer:
a)                 O recebimento da presente petição com os documentos a elas inclusos;
b)                 A citação do réu para querendo apresentar resposta no prazo legal, sob pena de revelia;
c)                 Prova o alegado por todos os prazos admitidos em direito, provas documentais, testemunhais, pericial e depoimento do réu;
d)                Seja no final, julgado procedente o pedido, condenando o réu a pagar indenização por danos materiais no valor de, _______ (--------), e lucros cessantes no valor de ______(--------), apurados em execução de sentença e acrescidos de correção monetária e juros moratórios;
e)                 Outrossim, requer a condenação do Réu ao pagamento dos danos morais e estéticos suportados pela autora a ser oportunamente arbitrado por Vossa Excelência.       
f)                  A condenação do réu ao pagamento de custas e despesas processual e honorário advocatício;

Atribui se a causa o valor de ____________ (----------------------).

Termos em que,
Espera deferimento.
local 26 de Março de 2015.






___________________________________________
ADVOGADO
OAB/RO 0000

Rol de documentos juntados


- Procuração “AD JUDICIA”;

- Documentos de identificação RG e CPF;

- Contrato de prestação de serviço;


- Copias das taxas pagas;

domingo, 5 de abril de 2015

FEMICÍDIO


Nova lei complementar enquadrada no código penal brasileiro, individualizando o termo homicídio por femicídio, é bem claro especificar que o homicídio é um crime praticado por uma ou mais pessoas de alta periculosidade ou qualquer indevido que tem intenção de matar alguém, essa nova lei que é o femicídio estende a mulher violentada, agressões físicas e psicológicas entre outras situações, exemplificada mente é uma lei especial assim como a lei Maria da penha, o femicídio enquadra quando uma pessoa tem intenção de matar uma mulher e no ato da execução consuma com a morte desde já nasce o femicídio.
Mais em tese como ficaria os crimes anteriores praticados por essa de lei sendo que a mesma não existia ainda, tendo em vista que o legislador não cuido e nem analisou a hipótese do crime praticado poderia sofrer uma alteração na lei, ou seja, de fato em meu posicionamento caracteriza um relaxamento na prisão do individuo, entende se que  a um diferencia mento nesses termos entre o homem e a mulher , em minha opinião a lei poderia retroagir e abrir uma lacuna na lei e sofreria varias discussões nesse sentido, sendo que há em cogitar que todos são iguais perante a lei, se os crimes praticados por qualquer individuo deve ser reparado normalmente, qual seria o fundamento da separação desse crime, há de se notar que a  lei deixou um ponto de interrogação, da para entender que seu tal individuo matar uma mulher evidentemente responderia pelo homicídio, qual a necessidade do femicídio se o crime é o mesmo, e a lei é a mesma e a pena varia no ato da consumação, é de lamentar que o legislador abriu uma lacuna em questão desses requisitos.
É duvidoso e até mesmo excepcional e fundamental para a modernização do nosso pais , creio que privativamente é de bom beneficio para todos, mas da para entender que crimes praticados posteriormente poderia retroagir, motivo pelo qual a existência dessa lei no código penal ou até mesmo  em lei especial, praticamente o agente que cometeu o crime antes dessa nova lei cessaria qual quer meios condenatório é a  sua própria extinção da pena.

terça-feira, 21 de outubro de 2014

Ditadura de um Comunismo

   
      Bom o que falar da nossa presidente Dilma rouseff, em se esbarrar em seus próprios comentários e distorcer tudo aquele que é verdade, escondendo a sua própria face como candidata do partido do trabalhador quem vem em prol da justiça brasileira  defendendo  os interesses coletivo e individuais nada mais justo do que falar em que o PT fez para o Brasil mais como também deixou muitas coisas a desejar ao longo desses anos. Vou  voltar a doze anos atrás quando quem mandava no pais era o nosso excelentíssimo presidente Fernando Henrique Cardoso que por sua vez ficou oito anos no poder da republica , muito pouco fez uma de suas prioridades foi a criação do plano real para o desenvolvimento do pais , com essa revolução houve um marco na economia brasileira , onde o dólar começou a circular nesse mesmo tempo as grandes montadoras de veículos montaram sede e fizeram o relógio girar como também os americanos viram que era bom decidiram trazer duas marcas famosas de motocicletas e instalaram elas em Manaus.  Cerca de dois milhões de dólares era gerado por ano, e a circulação da moeda brasileira teve uma grande vantagem para o crescimento do país , por outro lado seu governo sofreu  serias complicações com a produção de energia que não era suficiente por falta de investimento, o projeto FHC não podia ser concluído pelo fato que o Brasil sofreria uma expansão econômica ainda , a soma do PSDB no ano de seu governo do FHC ultrapassava uma  divida externa e interna  de 60 bilhões  que saltou  somente em 2002  para 245 bilhões   para os cofres Públicos ,  por fim houve a implantação do bolsa escola onde cada aluno tinha como beneficio um valor mínimo de quarenta reais por mês, para poder custodias seus estudos, o FHC pouco fez nada concluiu deixou o Brasil endivido e ainda por cima foi mal administrado, somente no ano seguinte com a nova eleição o PT assume o poder elegendo o senhor Lula Inácio da silva que ficou por oito anos no poder e também pouco fez para o pais, apenas deu continuidade no que o FHC não teria concluído, então senhor lula cadê seus novos projetos? Que nada fez para o Brasil o que eu vejo é só fome, desemprego e casos de mortalidade e ainda por cima a saúde que deveria ser de primeiro mundo, é zero, a de se falar do bolsa família não é senhor lula mais é de se rir o senhor apenas fez uma implantação do bolsa escola projeto do FHC , criatividade é pouco em parte do seu governo, ainda de se falar que o bolsa família deveria atender só as classe baixas mais não é isso que corre no nosso cotidiano vejo casos que é uma vergonha um pais rico de recursos minerais como de comercio que gera milhões de impostos por mês alimentando bandidos do mensalão , tudo isso é pouco né nossa em apenas oito anos o PT fez tudo isso, a mais não vamos culpar o partido não por que político é tudo igual pena que  Brasil ainda não acordou o PT já ta doze anos no poder o lula sempre por traz da Dilma, olha no que deu o mensalão acha que o nosso excelentíssimo senhor Joaquim Barbosa não é ministro mais porque será, dizem que ele se afastou mais não acredito não , esse problema do mensalão deu o que falar depois que o lula saiu do poder, Dona Dilma Rouseff que se diz ser a queridinha do Brasil vem novamente buscando uma nova reeleição será que o povo brasileiro vai acordar dessa vez e vai dar uma chance novamente para o PSDB para que ele possa mostrar serviço não acredito muito não. O que eu não quero depois que o pais reclame por a sua má escolha, olha eleger um político é a coisa mais fácil, difícil é ele cumprir seus projetos falsos e mentirosos, não quero criticar nenhum candidato o que eu quero é um Brasil melhor, no penúltimo debate realizada no SBT a candidata Dilma Rouseff só falava da lei seca deixando de frisar os pontos mais o, importante que é a saúde, desemprego, e o grande índice de mortalidade, o nosso pais é rico tem riquezas que praticamente podem ser descobertas no futuro e ela fica investido todo nosso dinheiro para construção do  Porto em Cuba, é brincadeira, não isso deve ser uma grande palhaçada mesmo pais comunista que o governo só pensa em si mesmo, olha de se falar do programa mais medico, um profissional formado em cuba vem exercer a função no pais onde seu salário deveria de ser de dez mil reais ganha apenas mil reais por mês e o resto é repassado para cuba , muito bom em Dilma esse seu projeto somos escravos de vocês , ai fica a opinião de cada uma na ora da escolha quem ta fora não vê o como é difícil administrar o Brasil, sei que é complicado assim do nada ligar um carro sem saber ao menos onde fica o buraco da chave o como funciona seu motor, administração publica é a mesma coisa. Muitos querem Aécio Neves no Poder certo o cara sabe fala muito, tem muitas idéias mais quero ver lá dentro como vai ser, dona Dilma não deu conta nem da metade dos problemas que o lula deixou para ela, só escândalo e por ultimo o da Petrobras, estamos rico em Brasil isso é uma vergonha mesmo até onde irá parar a ganância do ser humano em querer ser mais que qualquer um, ganhar mais do que devia, seu salário é ruim Dilma que você tem que guardar cento e cinqüenta mil em sua casa tirar 3% da Petrobras para seus gastos no partido, sua continha deve ta gorda, fato. Então vamos acorda logo Brasil porque o pais ta pegando fogo, então não deixem para amanhã que você pode fazer hoje se demorar muito o pais vai virar brasa.


O FUTURISTA

segunda-feira, 13 de outubro de 2014

PODER CORRUPTO



É só á uma diferença entres uns e outros dizem que todos são iguais perante a lei dependendo cor ou sexo assim diz o próprio código brasileiro a constituição federal do nosso Brasil, desrespeitada e até mesmo humilhada pelos próprios legisladores,  não estou aqui para critica,  mais o que eu vejo é criticas e ameaças causadas pelo próprio poder totalitário dessa nação, vida digna é que todos buscam é o que todos querem , mais nem todos tem esse privilégio, existe esse tal de plebiscito para que o mesmo serve, apenas para julgar o que se diz ser correto.
É fato o que vem ocorrendo com a população é esse poder que todos compra , e todos ganham, dizem que o senado é para impor leis e resguardar os direitos de todos, a como assim eu não entendi mesmo o que é esse tal de senado afinal nasci a alguns anos atrás e nada  sei, o que é correto nesse senado afina,l a minoria se diz que é correta e a maioria será que é corrupta a não sei dizer mais se todos criticam eu  tenho as minhas duvidas em até criticar o que é correto, corrupção no senado nossa isso existe bom não só no senado mais como também em todos partidos do nosso pais, corrupção não é só em partes dos políticos mais também em grandes empresas e multinacionais do pais mais o povo brasileiro foca mais em viver julgando a vida alheia do próximo. É bom dizer o senhora presidente você foi uma péssima governante em nosso pais é fácil falar que venha novas mudanças, como esse novo governo, não sabem o que dizem e nem o que pensam julgam sem ao menos entender a razão de tudo isso quero mesmo que isso ocorra de forma justa se for para ser que seja como é para ser .Então será que irá mudar realmente com essa nova escolha isso eu não sei dizer apenas, 12 anos um poder único e totalitário, o que eu não posso julgar se houve realmente mudanças, apenas digo que está na mesma situação e se for para continuar assim que o povo faça a escolha certa, não adianta depois se revoltarem por algo errado que cometeram no passado o que esta feito não volta atrás, como se diz o velho ditado administrar para que, vamos roubar um pouquinho do povo brasileiro que nem vai sentir falta lá na frente, vou ganhar essa por que quatros anos no poder faço muita coisa , não adianta nada falar, tem que concretizar as suas palavras, hoje é fácil você eleger um candidato se você vende seu voto você é igual a ele, não faça como ele e nem seja igual, quem compra voto e vende é bandido igual a eles, seja você mesmo afinal o direito é para todos é não para alguns.....

terça-feira, 12 de agosto de 2014

BRASIL NA MIRA DO PT


Parei por algum segundo e tentei acreditar que o PT nunca desapontaria o povo brasileiro, obras super faturadas e desviadas para outros paises, investimentos perdidos, e quem paga é o bolso do brasileiro, tudo que construímos e temos dizem que é nosso e na realidade é dos políticos por que são eles que são donos de tudo são eles que criam leis para seu próprio beneficio, então é eles que  nunca saem do senado passa eleição e tem seu voto garantido ,  nunca vou me deparar com novas mudanças, as promessas são as mesma, povo é cego fazem protestos, e rebelião, mais quem saem em maior numero são os próprios petistas a força que faz a diferença ou seja o roubo que diferencia tudo , agora para que  fazer protesto,  o PT  só tem bandidos a maioria da população é petista oque não da para acreditar é que eles vem serem desviados milhões da educação e da própria saúde e preferem fechar os olhos e não fazerem nada, o que deveria mesmo é mudar tudo tirar da bancada esses vagabundos  que não  nada e nem tem amor próprio pelo nosso pais, promessas todos fazem difícil é cumpri-las mais desde que eu me entendo por gente sempre os mesmo estão no poder do que adianta votar e eleger alguém que não traz soluções apenas tragédias, O PT tomou conta do pais alias já manipulou toda soberania, quem entra pobre sai rico, constroem mansões e compra carrões, em quanto no nordeste falta policiamento e laboratórios para combater o crime organizado veja por um ponto de vista é lá que o índice de criminalidade é maior , e não é só isso as secas que tomam conta de La, e a falta de água acaba dificultando grande parte das famílias dessa área, agora vem me dizer que eles conseguem viver com o bolsa família que é de  cento e cinqüenta reais, enquanto o PT vive nas custas deles só se fortalecendo, cada dia que passa, a injustiça nesse mundo corrupção liderada por homens gananciosos que desviam milhões e tem prisões decretadas por lavagem de dinheiro e desvio de verbas publicas , ata, até entendo mais não quero acreditar em tudo isso, porque no dia seguinte eles estão na rua, esses dias foi noticiado um caso que chocou o pais uma situação não muito agradável, João pai de dois filhos sem condições de trabalhar decidi sair para conseguir emprego , por varias tentativas é rejeitado, sem saber o que fazer já estava em estado critico sem comida em casa decidi sair na rua e ir ao supermercado e tenta furtar uma lata de sardinha para alimentar seus filhos , não é correto mais João acaba preso pelo furto e indiciado pelo art. 157 CP, e preso , então João esta preso até hoje por tentar alimentar seus filhos sem recurso nenhum para trabalhar hoje seus filhos estão recolhidos em casa de apoio e ele ainda preso a disposição da justiça ,então veja pelo outro ponto de vista João ainda preso e um político que rouba milhões continua solto dando festinhas em iates e em sua casa de luxo , quanta desigualdade lei é igual para todos como diz o próprio código da constituição brasileira , e a dignidade da pessoa humana onde fica nesse momento não to dizendo que João tem que roubar mesmo, esta certo se a lei é para um tem que ser para todos... Esse pais esta de brincadeira.... Viva ao PT... Então vamos mais uma vez por quatro anos sermos manipulados por eles e se continuarmos assim teremos que vender o nosso pais para os americanos, o que vai acontecer é que o Brasil vai quebra se o PT ainda estiver no poder por mais 4 anos...  Posso estar enganado mais essa minha concepção... Viva a democracia... Pense bem... Faça a escolha certa... Vote certo... o Brasil precisa do seu voto mais que tudo.... a construção do porto de cuba investimentos feitos pelo bolso do brasileiro agora está sendo negociado pelo povo cubano aos Estados Americanos investimentos perdidos, construções dos estádios no Brasil para realização da copa do mundo isso é uma vergonha, o fato é que milhões são perdidos e o custo de vida no Brasil esta se tornando mais uma vez caro, impostos sendo cobrados de formas exageradas, está mais que correto cobrar imposto mais tem que ser o justo, as vezes tenho vergonha de ser Brasileiro , agora o PT vai fazer de tudo para aumentar nem que for dez reais no bolso do brasileiro para tampar seu próprio buraco.....Lute pelos seus direitos.... Brasil precisa de mudanças...


O FUTURISTA....

sábado, 12 de abril de 2014

BRASIL E AS SUAS TEORIAS



Não é a índole de um processo ambicioso de uma nação pode ser que seja a pratica de um semblante inocente mais pode se dizer que  o titulo quem leva são aqueles que  se exaram em momento obsessivo praticado pela raça humana o ser é apenas uma maquina que faz sem pensar e sem ter o mínimo possível de pratica , não é o fato de sermos assim ignorantes ao ponto de pensar que o tempo gira em torno de um relógio trinta dias ou um ano que diferença faz sabendo que  o tempo passa rapidamente em nossos olhos que deixamos de ver o quanto a sociedade é passiva ao ponto de deixar passar em branco as coisas mais importantes  e até mesmo se manifesta para garantir a  sobrevivência da raça humana sendo assim diminuindo a força braçal e a substituindo por maquinas,  que se faz perder o equilíbridade terrestre onde a nação clama por necessidade de emprego, vos digo até onde vai para a falta de competência da suprema corte brasileira,  é o que da para entender que isto está ligado a um só propósito, sem ao menos notar a falta do próprio  convívio social , Val se dizer que o homem em si não presta atenção  no que esta cometendo e para onde  vai o seu próprio caráter de cidadão apenas, o que ele tem em mente é em acumular riquezas  para ter  uma ótima comodidade patrimonial,  mais como  eu posso falar de tal desigualdade  ferindo a própria humanidade, aonde  o poder aquisitivo é o que compra a um ou a todos e mesmo assim não sabe andar em linha reta trabalhar de forma honesta para garantia da sobrevivência   do país e as vezes erra na sua escolha, a  falta de educação , moradia é até mesmo a fome são o que  tem em destaque ao longo dos anos  são milhões que são desviados e  mesmo que se tratando da corrupção ou até mesmo o próprio trafico no Brasil, não é fácil comentar e nem mesmo relatar esse tipo de situação que o Brasil esta passando, a própria  constituição de 1988 diz que todos nos somos iguais perante a lei e vejo com meus olhos que nem tudo é igual ainda há  desigualdade, então não é  fácil de explicar ou estabelecer nenhum tipo de regra  entre qualquer tipo de  indivíduo. O Brasil não é  livre para manifestações e para lutar pelo seus direitos. Então me diz  para onde vai as pessoas que não tem o que comer, a fome é que mais se vê no nosso cotidiano se cada ser humano enxergasse de forma adequada  o que está acontecendo o pais seria cem por cento correto,  mais se pelo menos chegasse à sessenta e cinco por cento não seria o suficiente mais ajudaria um pouco, isso foge totalmente do principio da boa fé. Narrei um fato busquei as provas mais não foram suficiente que devo fazer e esperar no banco de reserva até que a lei me beneficie infelizmente o pais é  desse jeito hoje e as vezes tratamos como uma coisa normal e na realidade são os nossos filhos e netos dependeram do nosso futuro, clamo por uma  nação de lutas e glorias e  por esse pais que eu amo, e peço que nos  trate como gente e não como se fossemos lixo que foi usando e depois jogado fora e por fim reciclados e novamente colocados em circulação como dinheiro como se diz somos o que fazemos valemos o que somos minha dignidade tem que ser digna do meu país, vivo do mundo, a minha idoneidade moral vale mais que um pedaço de papel escrito com falsas promessas dizendo  o que vai prometer e muito menos em se pensar e afirmar que não fará por nós o que deve ser feito, recentemente me deparei com tal situação que me chocou de forma surpreendente foi uma situação que aconteceu no ano de eleições para vereador e prefeito onde o vereador ganho e fez promessas de melhor a saúde e implantar atendimento rápido no hospital municipal , claro que o mesmo consegui  se eleger tempo depois  em uma reportagem feita tentamos cobrar e apenas ele disse acenando com a mão na boca dizendo que não comentaria isso, então depois da entrevista foi perguntando a ele senhor vereador o que aconteceu não cumpriu o que prometeu atentamente ele respondeu  isso é só politicagem meu amigo , e ai o que os digo será diferente tal pratica no senado sabemos que devemos analisar e estudar mais quem deve nos representar por que é essa pessoa que vai fazer a diferença no futuro. Sócrates disse uma vez só sei que nada sei na sua própria teoria fática serve mesmo para o poder publico que vai com tempo buscar um conhecimento certo e determinado se aprofundando no caso concreto para absolver o não o próprio corrupto pois a justiça é cega ela mesmo usa a própria teoria de Sócrates, narrei um fato, dei um caso agora prove se sou ou não culpado, porque eu não sou e nem cometi tal atrocidade no pais o que eu quero mesmo é roubar dos cofres públicos porque é lá que ninguém bota a mão para investigar o que está de errado, meu passado me condena mais o que me dói mais é  de ser brasileiro sem saber em que eu possa ser útil para alguma coisa, quero viver tranqüilo poder criar meus filhos e ter paz com a minha família mais como isso poderá acontecer sabendo que o meu país que eu tanto amo esta em uma situação  desenfreada , há vou trocar bola de futebol pelo meu emprego porque eu quero assistir um jogo na arquibancada por dez reais, seria muito fácil perder o emprego ou até mesmo passar fome do que eu poder assistir o jogo da copa nas arquibancadas ao vivo, isso é só  para que tem um poder maior e não para quem quer eis a questão que narrei logo acima desigualdade total , no Brasil os gringos é brasileiro e eu sou americano, país de hipócritas  corruptos  que não tem o maior entendimento com a própria nação, o próprio governo federal  você acha que o  brasileiro de classe baixa consegue pagar uma passagem para ir para New York ou até mesmo Tókio assistir o jogo da seleção meio improvável, mais é isso é assim mesmo , um dia estava eu sentado na rua e passou um rapazinho de uns 5 anos e disse pai quero assistir o jogo da copa ao vivo vamos, o pai respondeu como meu filho o seu pai só ganha um salário por mês e como vamos, é essa situação que me decepciona ao ponto de ignorar tal atitude do próprio poder executivo , não é a toa que eles criaram uma lei ante terrorismo pela questão da copa até mesmo mudaram o código penal onde fala sobre a formação de quadrilha alterando para associação criminosa para que não interpretássemos mal a conduta deles na sociedade parabéns, tudo muda  não como a gente quer mais sim como eles querem por que eles controlam nossa nação  então como dizia o futurista o jeito é estudar para tentar fazer valer a pena e mudar o nosso pais para melhor..... Viva o país da copa....Brasil.

O FUTURISTA...


domingo, 1 de setembro de 2013

AÇÃO DE PATERNIDADE




De acordo com o acordão de nº TJ-PR : 8395417 PR 839541-7 vem ressaltando as hipóteses elevancada nos art. de nº  242, 29 e 14 onde mostra a conduta  do infrator contra a sociedade tentando fraudar as leis vigente na tentativa de esconder a verdadeira identidade do pai do menor, assim busca entender que o réu do processo foi infiel e sendo condenado a sua conduta errada, veja a onde as pessoas chegam para tentar enganar a todos , mais entretanto todavia isso acarretou a uma sanção penal, como a justiça brasileira é lenta acabou levando a prescrição da pena e deixando de fazer valer jus puniendi ou seja deixa o estado de agir no caso concreto o réu deveria sim pagar pela sua conduta que colocou em risco a sociedade, entretanto se houver outros ele  é capaz de fraudar os proximos exames não sera diferente se houver outro filho que comprove ação de sua verdadeira identidade sobrevalendo a ser o pai.
Claro que o Pais não é mais um na sociedade em saber que as prescrições acontecem diariamente, alias o Brasil sempre foi assim beneficiou o réu varias vezes.


 Entenda o caso...


APELAÇAO CRIMINAL Nº 839541-7 DA COMARCA DE TERRA RICA VARA ÚNICA APELANTE 1: CARLOS ANTONIO MACHADO APELANTE 2: ELVIS LIMA DELTREJO APELANTE 3: OSVALDO CHIGUERO OGSUKO CHUI APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO RELATORA: DES.ª MARIA JOSÉ TEIXEIRA
APELAÇAO CRIMINAL. ARTIGO 
242 DO CÓDIGO PENAL. REGISTRAR COMO SEU FILHO DE OUTREM. PRESCRIÇAO RETROATIVA. OCORRÊNCIA. LAPSO TEMPORAL ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A PUBLICAÇAO DA SENTENÇA SUPERIOR A QUATRO ANOS. PENA APLICADA INFERIOR A DOIS ANOS DE RECLUSAO. TRÂNSITO EM JULGADO PARA A ACUSAÇAO. PRELIMINAR ACOLHIDA. EXTINÇAO DA PUNIBILIDADE RECONHECIDA. MÉRITO RECURSAL PREJUDICADO. Após a sentença condenatória com trânsito em julgado para a acusação, ou depois de desprovido seu recurso, o prazo prescricional regula-se pela pena aplicada. Ocorre a prescrição em 04 (quatro) anos, se o máximo da pena é igual a 1 (um) ano, ou, sendo superior não excede a 2 (dois) anos. Transcorrido o lapso temporal, entre o recebimento da denúncia e a publicação da sentença, necessário se faz o reconhecimento da prescrição, extinguindo-se a punibilidade do agente, nos termos do artigo 107, IV, do Código Penal.
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Criminal nº 839541-7, da Comarca de Terra Rica Vara Única, em que são apelantes Carlos Antonio Machado, Elvis Lima Deltrejo e Osvaldo Chiguero Ogsuko Chui e apelado o Ministério Público.
1. O Ministério Público do Estado do Paraná ofereceu denúncia contra CLAYTON SANTOS ROCINI, ELVIS LIMA DELTREJO, OSVALDO CHIGUERO OGSUKO CHUÍ E CARLOS ANTONIO MACHADO, dando-os como incursos nas sanções do artigo
242, combinado com artigo 14, inciso II e 29, todos do Código Penal, pela prática do seguinte fato assim descrito na denúncia:
"Em data e horários não precisados nos autos, mas certo que entre os meses de janeiro a julho de 1999, os denunciados ELVIS DE LIMA DELTREJO, OSVALDO CHIGUERO OGSUKO CHUÍ e CARLOS ANTONIO MACHADO, mediante prévio acordo de vontades, um aderindo à conduta delituosa do outro, com vontade livre e consciente, procuraram o denunciado CLEYTON SANTOS ROCINI, instigaram e auxiliaram o mesmo a assumir a responsabilidade como genitor e reconhecer a paternidade da criança Vinicius Ferreira, que sabiam não ser filho de Cleyton, tudo mediante paga e promessa de recompensa, como o pagamento da quantia de R$ 400,00 (quatrocentos reais) mais o pagamento das pensões que Cleyton devia a seus próprios filhos.
Pelo que consta do caderno investigatório o denunciado ELVIS DE LIMA DELTREJO foi o mentor do plano consistente em arrumar uma pessoa para assumir a paternidade de Vinicius Ferreira, tendo juntamente com o denunciado OSVALDO CHIGUERO OGSUKO CHUÍ, que era seu advogado, procurado o denunciado CLEYTON SANTOS ROCINI, e o contratado para assumir a farsa. Já o denunciado CARLOS ANTONIO MACHADO, com vontade livre e consciente, sendo sabedor de todo o plano engenhado pelo denunciado ELVIS DE LIMA DELTREJO, foi contratado por este para auxiliar no plano, na qualidade de advogado do denunciado CLEYTON SANTOS ROCINI, ingressar com a Ação de Regulamentação de Visitas (fls. 03-04), através da qual afirmou ser Cleyton o genitor da criança Vinicius Ferreira.
Dando prosseguimento ao plano, no dia 15 de fevereiro de 2

2000, por volta das 14:00h, na sala de audiências do Fórum, localizado na Rua Marechal Deodoro, nº 1155, nesta cidade e Comarca de Terra Rica/PR, o denunciado CLEYTON SANTOS ROCINI, instigado e auxiliado pelos denunciados ELVIS DE LIMA DELTREJO, OSVALDO CHIGUERO OGSUKO CHUÍ e CARLOS ANTONIO MACHADO, com vontade livre e consciente, reconheceu e requereu o registro do menor Vinicius Ferreira como seu filho, sabendo ser este filho de outrem, ou seja, da pessoa Elvis de Lima Deltrejo.
Os denunciados só não conseguiram consumar o delito, por circunstâncias alheias às suas vontades, consistente no fato de ter se tornada pública e de conhecimento do Juízo a verdadeira paternidade da criança".
Quanto ao acusado Clayton Santos Rocini houve a suspensão condicional do processo e, em decisão de fls. 398, foi extinta sua punibilidade nos termos do artigo
89, 5º da Lei 9.099/95.
Quanto aos demais acusados o feito teve seu regular processamento, sobrevindo a respeitável sentença que julgou procedente a denúncia e condenou Elvis Lima Deltrejo, Osvaldo Chigueiro Ogsuko Chuí e Carlos Antonio Machado como incurso nas sanções do artigo 
242 combinado com artigo 14, II e 29, todos do Código Penal, às penas de 01 (um) ano, 11 (onze) meses e 15 (quinze) dias de reclusão o primeiro e o terceiro e, o segundo, à pena de 01 (um) ano e 09 (nove) meses de reclusão, todas a serem cumpridas em regime aberto (fls. 483/502).
Inconformados com o respeitável entendimento, todos interpuseram recurso de apelação, argüindo igualmente, em preliminar, a ocorrência da prescrição e, no mérito, pugnaram pela absolvição por ausência de provas para a condenação (fls. 515/528, 530/540 e 542/550).
O Ministério Público apresentou contrarrazões pelo desprovimento dos recursos (fls. 552/557).
Manifestou-se a ilustre representante da Procuradoria Geral de Justiça pelo reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva de todos os recorrentes, restando prejudicada a análise do mérito recursal (fls.
565/568).


É o relatório.
2. Presentes os pressupostos recursais, conheço dos apelos.
Primeiramente, necessária se faz a análise da ocorrência da prescrição retroativa, por se tratar de matéria de ordem pública, que prejudica a análise do mérito do apelo.
Os recorrentes foram condenados pela prática do delito previsto no artigo 242, na modalidade tentada, sendo-lhes imputada pena inferior a 02 (dois) anos de reclusão.
Cediço que após a sentença condenatória com trânsito em julgado para a acusação, ou depois de desprovido seu recurso, o prazo prescricional regula-se pela pena aplicada, consoante disposto no artigo 
110 do Código Penal.
Considerando-se, pois, os prazos previstos no artigo 
109, do Código Penal, ocorre a prescrição em 04 (quatro) anos, se o máximo da pena é igual a 1 (um) ano, ou, sendo superior não excede a 2 (dois), o presente feito encontra-se prescrito.
Assim, tendo sido a denúncia recebida em 14 de fevereiro de 2006 (fls. 128) e a sentença publicada em 04 de maio de 2011 (fls.
503), transcorreu-se mais de quatro anos.
Desde modo, considerando que entre o recebimento da denúncia e a publicação da sentença transcorreu prazo superior ao previsto no artigo 
109 do Código Penal, necessário se faz o reconhecimento da prescrição, de ofício, extinguindo-se a punibilidade, nos termos do artigo 107, IV, do Código Penal. 
Neste diapasão: 


HABEAS CORPUS. EMBARGOS DE DECLARAÇAO. 

PRESCRIÇAO RETROATIVA. LAPSO TEMPORAL. 
EXTINÇAO DA PUNIBILIDADE ESTATAL. 
1. A prescrição é matéria de ordem pública, que pode ser reconhecida de ofício ou a requerimento das partes, a qualquer tempo e grau de jurisdição, mesmo após o trânsito em julgado da condenação, nos termos do art. 61 do Código de Processo Penal, inclusive em sede de habeas corpus.
2. Como bem ressaltou o Ministro Paulo Gallotti no julgamento do AgRg no Ag nº 935.259/DF, DJU 09/06/2008, "a chamada prescrição retroativa é regulada pela pena em concreto e ocorrerá, nos termos dos arts. 
109, 110, 1º, e 117, todos do Código Penal, somente quando, transitada em julgado a sentença condenatória para a acusação, ou improvido o seu recurso, transcorrer o correspondente lapso temporal entre a data do crime e a do recebimento da denúncia ou entre esta e a da publicação do édito condenatório." 3. No caso, tendo o embargante sido condenado a 2 anos de reclusão, e considerando que não houve recurso da acusação, bem como a idade do réu na época do fato (entre 18 e 21 anos), constata-se que decorreram mais de 2 anos entre o recebimento da denúncia (28.11.1983) e a publicação da sentença condenatória (30.05.1986), impondo-se, assim, o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva, a teor do disposto no artigo 109, V, c/c o art. 115, ambos doCódigo Penal.
4. Embargos de declaração acolhidos para reconhecer a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva na ação penal de que aqui se cuida. (STJ, 6ª T., EDcl no HC 57734 / RJ, Rel.
Min. OG FERNANDES, DJe 17/11/2008)
APELAÇAO CRIMINAL - ATO OBSCENO - PRELIMINAR PLEITEANDO O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇAO DA PRETENSAO PUNITIVA RETROATIVA COM A CONSEQUENTE EXTINÇAO DA PUNIBILIDADE - ACOLHIMENTO, RESTANDO PREJUDICADO O MÉRITO RECURSAL. Ocorre a prescrição retroativa da pretensão punitiva quando, entre a data do recebimento da denúncia e a data da publicação da sentença, decorreu período de tempo superior ao estipulado no art. 
109do Código Penal, de acordo com a pena fixada in concreto. (TJPR, V CCr, Ap Crime nº


498665-8, Rel. Des. Marcus Vinicius de Lacerda Costa, j.
30/04/2009, p. 22/05/2009)
A prescrição retroativa é uma forma de prescrição da pretensão punitiva, pelo que, afastam-se todos os efeitos, principais e secundários, penais e extra penais da condenação. Resta, pois, prejudicada a análise do mérito recursal.
Diante do exposto, acolho a preliminar, e reconheço a ocorrência da prescrição para todos os recorrentes e declaro extinta a punibilidade nos termos do artigo 
107, IV doCódigo Penal, restando prejudicada a análise do mérito recursal.
É como voto.
ACORDAM os Desembargadores integrantes da Quinta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Paraná, e o Senhor Juiz convocado, por unanimidade de votos, em acolher a preliminar, reconhecendo a ocorrência da prescrição para todos os recorrentes e declarar extinta a punibilidade, de acordo com o artigo 
107, IV do Código Penal, restando prejudicada a análise do mérito recursal, nos termos do voto. 
O julgamento foi presidido pela Senhora Desembargadora Maria José Teixeira, com voto, tendo dele participado o Senhor Desembargador Jorge Massad e o Senhor Juiz convocado Dr. Rogério Etzel. 
Curitiba, 15 de março de 2012. 
DES.ª MARIA JOSÉ TEIXEIRA Relatora






LADRÕES NO MEIO DE NÓS SEM IMPUNIDADE VIVA A IMUNIDADE DESARTICULADA POLITÍCA

Dias dos quais são aqueles em que a lei abrange apenas as pessoas comuns, prisões são feitas para todos, motivo pelo qual somos todos i...