EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ________VARA CÍVEL DA
COMARCA______ DO ESTADO_____.
Autos nº..........................
JUVÊNCIO, já qualificado nos autos de AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DEBITO que move
em disparo da Apelada, vem por meio de seu advogado legalmente habilitado com
endereço profissional, ante Vossa Excelência nos ART. 513 do CPC, interposto:
RECURSO DE APELAÇÃO
Cujas razões e
guias comprobatórias do preparo sejam em anexo.
Requer que
seja o recurso em apreço realizado e remetido ao egrégio Tribunal de Justiça do
Estado_____.
Termos que
pede deferimento.
Local 30 de abril de 2015.
__________________________________________
ADVOGADO (OAB/______)
RAZÕES DE APELAÇÃO
APELANTE: JUVÊNCIO
APELADA: COMPANHIA DE
ENERGIA ELÉTRICA LUMINUX
ORIGEM______________VARA CÍVEL DA COMARCA______________.
EGRÉGIO TRIBUNAL
ILUSTRES DESEMBARGADORES
I – BREVE RESUMO DO
OCORRIDO
Apelante
propôs AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DEBITO em
desfavor da apelada em razão que na época comprou um imóvel de propriedade de
terceiros motivo pelo qual havia débitos anteriores, a apelada por sua vez
realizou o devido corte na sua unidade consumidora, o apelante insatisfeito e
sem resultados satisfatórios, propôs a devida ação contra a apelada, sendo que
é de responsabilidade do possuidor anterior pagar o debito.
A tutela antecipada determinada e realizada, o julgamento da lide
cerceando direito de defesa e omissão dos danos morais e da tutela antecipada
justificando a apelação.
Por sua vez, o Magistrado recorrido prolatou sentença julgando improcedente
o pedido formulado pelo Apelante. No entanto, como será demonstrada a
seguir, a sentença merece ser reformada.
II – RAZÕES PARA REFORMA
Tendo em vista que o apelante vem sofrendo devido seu nome que ainda
consta nos cadastro de inadimplentes, o debito não foi baixado, uma vez que a
responsabilidade é do antigo possuidor do imóvel, o que eu quero que entenda
que o magistrado proferiu a sentença do
apelante improcedente dando lhe apenas o direito da tutela antecipada, mais
cegou os olhos na questão dos danos morais sofridos pelo apelante e por cima de
tudo não realizou a audiência de instrução em julgamento, sendo assim dando
total satisfação para apelada, é obvio que antecipação da tutela é um direito
de urgência uma vez que o pedido está praticamente exposto em razões de
necessidade .
Quando o juiz julgar improcedente o pedido da lide e o réu não forem
citados entende o art. 285 do CPC que:
Art.
285-A. Quando a matéria controvertida for
unicamente de direito e no juízo já houver sido proferida sentença de total
improcedência em outros casos idênticos, poderá ser dispensada a citação e
proferida sentença, reproduzindo-se o teor da anteriormente prolatada.
§ 1º Se o autor
apelar, é facultado ao juiz decidir, no prazo de 5 (cinco) dias, não manter a
sentença e determinar o prosseguimento da ação.
O magistrado nem se quer ouviu a apelada e muito menos o apelante, logo
em seguida negou a instrução e julgamento da lide e proferiu a sentença sem o julgamento
do mérito, entende que no próprio parágrafo primeiro dessa mesma lei que deve
ser determinado a citação do réu para oferecer as contra-razões, como também o
réu tem total direito de participar na
apelação , um prisma mais especifico, na citação a apelada deveria de fato
comparecer a audiência de instrução para interpor a sua defesa e o apelante
para defender que é seu por direito, a de se falar em ofensa a nossa renomada
constituição federal de 1988
a qual prevê em seu art. 5 inciso LV o seguinte
contexto;
“Os litigantes, em
processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o
contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes” ·.
A de se notar que todos
têm o direito a ampla defesa e o contraditório, não foi o caso do apelante que
propôs a lide, logo em seguida foi determinada à sentença sem qualquer meio de
justificação concedendo apenas a ele o direito da Tutela Antecipada.
ENRICO TULLIO LIEBMAN tem a mesma percepção em relação ao
Contraditório e a Ampla Defesa:
A garantia fundamental da Justiça e regra essencial do processo é
o princípio do contraditório, segundo este princípio, todas as partes devem ser
postas em posição de expor ao juiz as suas razões antes que ele profira a
decisão. As partes devem poder desenvolver suas defesas de maneira plena e sem
limitações arbitrárias, qualquer disposição legal que contraste com essa regra
deve ser considerada inconstitucional e por isso inválida.
O próprio autor da obra foi bem claro na questão da
inconstitucionalidade não havendo o Contraditório e a Ampla defesa, cabe
reforma na sentença.
O art. 5 inc LIV da Constituição Federal de 1988 também
traz o seguinte posicionamento da questão:
“Ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal”
A um inequívoco na parte do senhor magistrado
em proferir a sentença sem ao menos ter respeitado o devido processo legal, a
qual da o direito ao processo prosseguir de acordo com a lei estabelecida.
Abrindo o debate, deixo expresso que a Constituição de 1988
consagra o devido processo legal nos seus dois aspectos, substantivo e
processual, nos incisos LIV e LV, do art. 5º, respectivamente. (...) Due
process of law, com conteúdo substantivo — substantive due process — constitui
limite ao Legislativo, no sentido de que as leis devem ser elaboradas com
justiça, devem ser dotadas de razoabilidade (reasonableness) e de racionalidade
(rationality), devem guardar, segundo W. Holmes, um real e substancial nexo com
o objetivo que se quer atingir. Paralelamente, due process of law, com caráter
processual — procedural due process — garante às pessoas um procedimento
judicial justo, com direito de defesa.
(ADI 1.511-MC, voto do Min. Carlos Velloso, DJ 06/06/03).
(ADI 1.511-MC, voto do Min. Carlos Velloso, DJ 06/06/03).
De acordo com o tribunal
Federal de Brasília-DF, em analise mais profunda tem o mesmo posicionamento na questão do
devido processo legal, contraditório e ampla defesa, que a sociedade em si ela
tem direito limpo e justo em todo procedimento judicial.
Fere totalmente o Principio da
razoabilidade e proporcionalidade, uma vez que são utilizados para manutenção
da ordem e a proteção aos direitos fundamentais e dos indivíduos como entende
nossa Constituição Federal.
Já a questão do dano moral, não foi apreciada pelo magistrado
no sentido de conceder ele o direito de voltar sua vida normal e muito menos
ouve a instrução em julgamento, não teve como o apelante se defender e nem a
apelada propor sua resposta, ainda se em contra com nome incluso aos cadastros
de inadimplentes, o apelante juntou todos os documentos cabíveis, como consta nas
folhas de nº. 00/00 que comprova que o mesmo não possuía imóvel na época e que
era de terceiros, tendo em vista que a apelada não propôs nenhum acordo antes e
após a sentença e seu nome ainda se encontra nos cadastros de inadimplentes.
Toda via que o senhor magistrado, não propôs qualquer tipo de acordo com a
apelada no sentido de ameniza o sofrimento do apelante.
É o que entende a sumula 385 do Supremo
tribunal de justiça que:
Anotação Irregular em
Cadastro de Proteção ao Crédito - Cabimento - Indenização por Dano Moral.
Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe
indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado
o direito ao cancelamento.
A sumula
especificamente restringe o direito ao dano moral no sentido da inscrição
devida e não da indevida, ou seja, entende se que a apelada agiu de má fé ao
incluir o nome do apelante nos cadastros de inadimplentes, e gerou para sim um
constrangimento maior.
III – DO PEDIDO
Diante de todo exposto requer a esse Egrégio Tribunal seja o
presente recurso conhecido ao seu julgamento seja provido, decretando – se a
nulidade da tutela antecipada, reabrindo a fase instrutora, permitindo ao apelante a produção de provas testemunhais.
Por conseguinte,
requer desde já sejam julgados procedentes os pedidos constantes da inicial
para declarar a inexistência do debito justo à apelada, tornando definitiva a
tutela antecipadamente concedida e condenando a apelada ao pagamento de danos
morais suportados pelo apelante, bem como ao pagamento de custa despesas
processuais e honorários advocatício.
Nestes termos,
em que pede deferimento.
em que pede deferimento.
Local 30 de abril de 2015.
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ADVOGADO (OAB/_______/____)


